A ordem social tem ligação direta não só com os direitos sociais fundamentais, mas com a evolução histórica das necessidades humanas, estas que tomaram forma ao longo das décadas considerando as novas demandas que não poderiam ser supridas tão somente com liberdades públicas. Especificamente quanto à saúde, a proteção constitucional é especial, pois, além de ser um direito de todos, o acesso a ela deve ser universal, gratuito e de qualidade. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conhecimentos que se desdobram da seção da saúde quando tratada no título da Ordem Social na Constituição da República Federativa do Brasil.
- A)A aplicabilidade imediata do direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas, torna inconstitucional a omissão do Estado na garantia ao mínimo existencial desse direito.
Certa, pois a Constituição e a jurisprudência reconhecem a aplicabilidade imediata do direito à saúde e admitem o dever estatal de assegurar o mínimo existencial.
- B)A baliza do mínimo existencial e da reserva do possível não é de definição estanque, encontrando certos limites e parâmetros sobretudo quando se fala de direito à saúde.
Certa, porque mínimo existencial e reserva do possível são parâmetros relativos e não absolutos, especialmente em demandas de saúde.
- C)Tendo em vista ser uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização, em matéria de saúde pública, a responsabilidade dos entes da Federação será definida pelo ente gestor do serviço de saúde específico.
Errada, porque a descentralização do SUS não permite que o ente gestor defina sozinho a responsabilidade dos entes federativos pela prestação da saúde.
- D)A participação da comunidade é uma das diretrizes do sistema único de saúde.
Certa, pois a participação da comunidade é expressamente uma das diretrizes do SUS, no art. 198 da CF.
- E)Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Certa, porque a Constituição admite a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, conforme a natureza de suas atribuições.
Gabarito: C
A saúde, na Constituição, é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário, nos termos do art. 196 da CF. Ela integra a ordem social e é estruturada pelo Sistema Único de Saúde, que funciona com diretrizes próprias: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, como prevê o art. 198. Na prática, isso significa que o SUS não é uma estrutura solta, em que cada gestor escolhe as regras como quiser. Há comando constitucional e legal, especialmente pela Lei 8.080/1990, que organiza a atuação dos entes federativos. A alternativa C é a incorreta porque a responsabilidade dos entes da Federação em matéria de saúde pública não é definida livremente pelo ente gestor do serviço específico. A Constituição fala em direção única em cada esfera de governo e em organização descentralizada e regionalizada do SUS, mas isso não autoriza que o gestor local redesenhe, por conta própria, a repartição de responsabilidades entre União, Estados e Municípios. As demais assertivas caminham dentro da lógica constitucional da saúde. O STF, em linhas gerais, reconhece a aplicabilidade imediata do direito à saúde e trata com cuidado a tensão entre mínimo existencial e reserva do possível, sem transformar essa discussão em desculpa automática para o Estado cruzar os braços. Em outras palavras: saúde não é favor, e o sistema não pode virar um jogo de empurra. Também é correto dizer que a participação da comunidade integra as diretrizes do SUS, e que agentes de combate às endemias podem ser admitidos por processo seletivo público, conforme a Constituição e a disciplina legal específica. Então, nesta questão, o ponto de corte está justamente na ideia de que descentralização não significa liberdade absoluta para definir responsabilidades federativas.