Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais.
- A)Após o Presidente da República editar uma medida provisória, sua votação para conversão em lei será sempre iniciada pela Câmara dos Deputados.
Correta: a Constituição determina que a votação da medida provisória para conversão em lei se inicia na Câmara dos Deputados.
- B)É de competência exclusiva do Presidente da República, ouvidos o Ministro de Estado do Meio Ambiente e as autoridades da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Errada: a autorização para exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, não de ato exclusivo do Presidente.
- C)Compete aos Estados e aos Municípios a legislação sobre infraestrutura aeroportuária. Assim, por exemplo, as regras sobre o aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre, devem ser estabelecidas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre.
Errada: infraestrutura aeroportuária é tema de competência da União, não de Estados e Municípios como regra geral.
- D)A detenção ou sequestro de bens ou ativos financeiros pode ser realizada apenas pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, e pelo Presidente da República, em situações excepcionais e urgentes, pela edição de uma medida provisória.
Errada: detenção ou sequestro de bens não é matéria de competência exclusiva do Congresso nem pode ser feita por medida provisória pelo Presidente.
- E)Aos vereadores é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território do estado no qual está localizado o município.
Errada: a imunidade material do vereador vale apenas dentro do território do município e nos limites da sua atuação parlamentar, não em todo o estado.
Gabarito: A
A questão mistura vários temas de Direito Constitucional, mas o centro dela é a disciplina das medidas provisórias. Pela Constituição, a apreciação de medida provisória começa sempre pela Câmara dos Deputados, e só depois segue ao Senado Federal. Isso está no art. 62 da CF, com a regra de que a votação para conversão em lei se inicia na Câmara. Então, quando a banca pergunta qual alternativa está correta sobre disposições constitucionais, vale observar quem inicia o processo legislativo e não cair em inversões clássicas. A alternativa A está certa exatamente por reproduzir essa lógica constitucional. Em prova, a palavra-chave é "sempre iniciada pela Câmara dos Deputados". Aqui não há pegadinha: é a regra constitucional do procedimento das MPs. As demais alternativas tentam trocar competências ou ampliar direitos de forma indevida. A banca gosta muito de fazer isso com competência legislativa, prerrogativas parlamentares e limites do Poder Executivo. Se você leu com calma e lembrou do texto constitucional, a resposta aparece sem sofrimento desnecessário.