Em relação aos princípios constitucionais que regem a administração pública(conforme artigo 37 da Constituição Federal vigente), analise as assertivas a seguir: • O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas. • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________. • O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
- A)Eficiência – Impessoalidade – Transparência
Errada, porque a primeira lacuna não é eficiência, e sim moralidade, além de a terceira lacuna tratar de publicidade, não de transparência como princípio constitucional expresso.
- B)Eficiência – Legalidade – Transparência
Errada, porque a primeira lacuna não é eficiência, embora a segunda esteja correta com legalidade e a terceira continue inadequada ao trocar publicidade por transparência.
- C)Moralidade – Impessoalidade – Publicidade
Errada, porque a primeira lacuna corresponde à moralidade, não à impessoalidade, e a terceira deve ser publicidade, não transparência.
- D)Moralidade – Impessoalidade – Transparência
Errada, porque a segunda lacuna não é impessoalidade, mas legalidade, apesar de a terceira ideia se aproximar de publicidade.
- E)Moralidade – Legalidade – Publicidade
Certa, pois a atividade leal e ética remete à moralidade, a submissão do administrador à lei indica legalidade e a divulgação dos atos administrativos corresponde à publicidade.
Gabarito: E
O art. 37, caput, da Constituição traz os princípios basilares da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles funcionam como um filtro para o administrador: não basta agir, é preciso agir do jeito constitucionalmente correto. Na primeira lacuna, a ideia de atuação leal, ética e voltada ao interesse coletivo corresponde à moralidade administrativa. Aqui, a Administração não pode se contentar com o que é apenas formalmente válido: o ato também precisa ser honesto, probo e compatível com a finalidade pública. Na segunda, a frase descreve exatamente a legalidade administrativa. Diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode agir quando houver autorização legal. Em concurso, essa comparação aparece o tempo todo, então vale guardar como mantra. Na terceira, o enunciado fala em levar os atos estatais ao conhecimento de todos, com exceção das hipóteses de sigilo. Isso é publicidade, princípio que garante transparência e controle social. Por isso, o gabarito E está correto: Moralidade - Legalidade - Publicidade.