Acerca do controle de constitucionalidade e das ações que lhe são correspondentes, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)No Brasil, adota-se o sistema norte-americano de Marshall, ao invés do sistema austríaco de Kelsen, prevalecendo o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade compreende ato declaratório que reconhece situação pretérita, vício congênito.
Certa: o Brasil adota predominantemente a lógica do controle difuso de matriz norte-americana, com reconhecimento do vício desde a origem da norma.
- B)Em razão da segurança jurídica e do interesse social, a Lei nº 9.868/1999, que trata do processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estabelece a possibilidade de, por maioria absoluta de seus membros, o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, ou de outro momento que venha a ser fixado.
Errada: o art. 27 da Lei 9.868/1999 exige maioria de dois terços do STF, e não maioria absoluta, para modular os efeitos da decisão.
- C)A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Certa: a Constituição e a Lei 9.868/1999 atribuem eficácia contra todos e efeito vinculante às decisões definitivas em controle concentrado, inclusive nas técnicas indicadas.
- D)Dentre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estão: confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Certa: confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, partido com representação no Congresso e o CFOAB são legitimados do art. 103 da CF.
- E)Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Certa: essa é a técnica prevista na Lei 9.868/1999 para permitir, em situações relevantes, julgamento definitivo direto pelo Tribunal após a fase inicial.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é o controle de constitucionalidade, que no Brasil mistura duas matrizes clássicas: a norte-americana, de inspiração em Marshall, e a austríaca, de Kelsen. No controle difuso, a lei inconstitucional nasce com vício e a decisão judicial reconhece esse defeito já existente, por isso se fala em ato declaratório de uma situação pretérita. No controle concentrado, a decisão do STF também pode ter efeitos amplos, com eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos da Constituição e da Lei 9.868/1999. O ponto-chave da questão está na modulação dos efeitos da decisão em ADI e ADC. O art. 27 da Lei 9.868/1999 diz que, por maioria de dois terços de seus membros, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só produza efeitos a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a fixar. A banca trocou esse quórum por maioria absoluta, e aí mora o erro. As demais alternativas seguem a linha correta: os legitimados da ADI estão no art. 103 da Constituição, e a técnica da interpretação conforme e da declaração parcial sem redução de texto também produz eficácia contra todos e efeito vinculante. Ou seja, a questão quer testar se você sabe que, em controle abstrato, o STF às vezes segura o impacto da decisão, mas não faz isso com voto tímido: precisa de quórum qualificado.