A Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Com base no que estabelece a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. III. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva III também está correta, e não apenas a I.
- B)Apenas II.
Errada, porque a II está incorreta: o controle interno não julga contas de administradores.
- C)Apenas I e II.
Errada, porque a II está incorreta e a III também deve ser considerada correta.
- D)Apenas I e III.
Certa, pois apenas as assertivas I e III estão de acordo com os arts. 70 e 71 da CF/88.
- E)I, II e III.
Errada, porque a assertiva II está incorreta.
Gabarito: D
A Constituição separa bem quem fiscaliza e quem julga. No art. 70, ela diz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e também pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ou seja: controle externo e controle interno trabalham juntos, mas cada um tem sua função. A assertiva I está correta porque reproduz a lógica constitucional do controle externo pelo Legislativo, com apoio do TCU, e do controle interno em cada Poder. Já a II está errada: quem julga contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não é o controle interno, e sim o Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, II, da CF/88. A assertiva III também está correta. O art. 71, VI, da Constituição atribui ao TCU a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou Município. Aqui a banca cobra exatamente esse texto, então vale quase como leitura de placa na estrada. Resultado: somente I e III estão certas, o que leva ao gabarito D. É o tipo de questão em que a pegadinha costuma trocar TCU por controle interno, então a dica é decorar quem fiscaliza e quem julga.