Considerando os direitos e deveres individuais fixados pelo Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Certa: reproduz corretamente o art. 5º, X, sobre inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, com indenização por dano material ou moral.
- B)A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Certa: está de acordo com o art. 5º, XXIV, que trata da desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
- C)A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certa: corresponde ao art. 5º, XXXIV, alínea b, que garante a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- D)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Errada: o art. 5º, LXIX, prevê mandado de segurança quando o direito líquido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data, e não o contrário.
- E)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Certa: está compatível com o art. 5º, LI, que veda a extradição de brasileiro, admitindo exceções para o naturalizado nas hipóteses constitucionais.
Gabarito: D
O art. 5º da Constituição Federal reúne direitos e garantias fundamentais que aparecem muito em prova de concurso, quase como um pacote de “clássicos obrigatórios”. Aqui, a banca misturou enunciados corretos com uma frase adulterada para testar se você lembra da redação constitucional. A alternativa errada é a D. O mandado de segurança, segundo o art. 5º, LXIX, é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente quando o direito não estiver amparado por habeas corpus ou habeas data. A expressão “ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data” inverte o texto da Constituição. As demais alternativas reproduzem direitos constitucionais corretos: proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem; desapropriação com justa e prévia indenização em dinheiro; certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e regras de extradição de brasileiro, com a ressalva do naturalizado em hipóteses constitucionais. Em resumo: a chave da questão está em perceber a troca de uma palavrinha no inciso do mandado de segurança. Em concurso, esse tipo de detalhe costuma derrubar muita gente, porque o texto parece bonito, mas a Constituição não perdoa improviso.