Considere as seguintes assertivas sobre a Saúde Pública consoante as disposições previstas na Constituição Federal: I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, além de outras fontes, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo 18% (dezoito por cento) de sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. III. A participação da comunidade é uma das 3 (três) diretrizes do Sistema Único de Saúde. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
A alternativa sustenta que somente a assertiva II estaria correta, isto é, que o piso de financiamento em saúde seria de 18% da receita corrente líquida para os entes federados. Ocorre que a Constituição não adota esse parâmetro: a II contraria o art. 198, §2º, que trabalha com regras distintas, com 15% da RCL para a União e percentuais próprios para Estados, DF e Municípios. Como a I reproduz o art. 198, §1º, e a III reproduz o art. 198, III, essa combinação não se mantém.
- B)Apenas I e II.
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A I está fiel ao art. 198, §1º, porque o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes; porém a II erra ao falar em 18% da RCL para todos os entes, pois a Constituição prevê critérios diferentes de vinculação mínima. Além disso, a III também é verdadeira, já que a participação da comunidade integra as diretrizes do SUS no art. 198, III.
- C)Apenas I e III.
A alternativa aponta I e III como corretas, o que corresponde ao texto constitucional. A I está de acordo com o art. 198, §1º, sobre o financiamento do SUS, e a III repete a diretriz da participação da comunidade prevista no art. 198, III. A II é a única incorreta, porque o percentual de 18% da RCL não é a fórmula constitucional do sistema de saúde.
- D)Apenas II e III.
A alternativa diz que apenas as assertivas II e III estariam corretas, deixando a I de fora. Só que a I está correta ao reproduzir o art. 198, §1º, que prevê o financiamento do SUS com recursos da seguridade social e dos orçamentos dos entes federativos, além de outras fontes. Embora a III esteja certa, a II traz um percentual inexistente na Constituição ao fixar 18% da receita corrente líquida para todos os entes, de modo que a composição proposta fica errada.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Isso não procede porque a II distorce o modelo constitucional de financiamento da saúde: não existe regra de 18% da receita corrente líquida para União, Estados, DF e Municípios ao mesmo tempo. Já a I e a III estão em conformidade com o art. 198, §1º, e com o art. 198, III, mas o erro da II impede que o conjunto inteiro esteja certo.
Gabarito: C
A Constituição trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizada pelo SUS. O texto-base está no art. 196, e o financiamento do sistema aparece no art. 198, §1º: o SUS é custeado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Então a assertiva I está correta. A assertiva II está errada porque a CF não manda todos os entes aplicarem 18% da receita corrente líquida em saúde. Esse percentual é, em regra, da União, enquanto Estados, DF e Municípios têm percentuais próprios definidos pela Constituição e pela Lei Complementar 141/2012. Aqui a banca gosta de misturar os números para ver quem pisa no freio. A assertiva III também está correta. O art. 198 da CF traz três diretrizes do SUS: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. Ou seja, a participação popular não é detalhe decorativo, é diretriz constitucional mesmo. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas I e III estão corretas. Em prova, vale lembrar que saúde cai muito junto com SUS, financiamento e diretrizes, então decorar os artigos 196 a 200 ajuda bastante.