Consoante o estabelecido no art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos servidores públicos alguns dos direitos fixados aos trabalhadores em geral, EXCETO:
- A)Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Certa: o direito ao salário mínimo, com seus critérios constitucionais, está entre os incisos do art. 7º aplicados aos servidores pelo art. 39, §3º.
- B)Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Certa: a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável também é estendida aos servidores pelo art. 39, §3º.
- C)Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Errada: a irredutibilidade do salário com ressalva de convenção ou acordo coletivo é regra do art. 7º, mas não é a formulação aplicável aos servidores públicos, que têm disciplina própria no art. 37, XV.
- D)Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Certa: o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria está expressamente entre os direitos estendidos aos servidores.
- E)Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Certa: o salário-família pago ao trabalhador de baixa renda também é direito estendido aos servidores pelo art. 39, §3º.
Gabarito: C
O art. 39, §3º, da Constituição Federal manda aplicar aos servidores públicos vários direitos do art. 7º, que são típicos dos trabalhadores em geral. É uma lista bem útil para prova, porque a banca adora trocar um direito trabalhista por outro que parece parecido, mas não foi incluído no dispositivo constitucional. Entre esses direitos estão, por exemplo, salário mínimo, décimo terceiro salário, salário-família e também a garantia de remuneração nunca inferior ao mínimo para quem recebe por produção ou variável. Então, quando a questão traz esses itens, o caminho costuma ser tranquilo: eles realmente aparecem na Constituição como extensíveis aos servidores. O ponto da questão está na alternativa C. A Constituição fala, para os trabalhadores em geral, em irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Só que isso não é o mesmo regime dos servidores públicos. Para eles, a proteção constitucional é a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, e não a regra do art. 7º, VI, com ressalva de negociação coletiva. Por isso, a letra C está errada no contexto do art. 39, §3º. A banca quer que você perceba essa troca sutil entre salário e vencimentos, que muda tudo na prova.