No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
- A)A chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Errada: a cláusula de reserva de plenário exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, e não voto de dois terços.
- B)A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Certa: no controle concentrado, as decisões definitivas de mérito em ADI e ADC têm eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive para interpretação conforme e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
- C)Dentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores.
Errada: prefeito municipal e mesa da câmara de vereadores não são legitimados para propor ADI no STF, conforme o art. 103 da CF.
- D)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Errada: o STF processa e julga originariamente ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual, não municipal.
- E)Em qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Errada: a cautelar em ADI depende, em regra, da maioria absoluta dos membros do tribunal, mas a redação "em qualquer hipótese" torna a afirmativa incorreta e imprecisa.
Gabarito: B
O controle de constitucionalidade serve para verificar se uma lei ou ato normativo bate de frente com a Constituição. No Brasil, ele aparece em várias formas, mas a questão aqui mirou o controle concentrado no STF, especialmente a ADI e a ADC. É aquele momento em que a Constituição entra na sala e pergunta: "isso aqui pode mesmo existir?". O gabarito é a letra B porque a CF/1988, no art. 102, §2º, diz que as decisões definitivas de mérito nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A banca ainda inclui a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, que também seguem essa lógica no controle concentrado. Cuidado para não misturar os detalhes: na reserva de plenário, o tribunal não decide por dois terços, e sim pela maioria absoluta dos seus membros ou do órgão especial. Já a lista de legitimados da ADI tem atores federais e estaduais, mas não abre espaço para prefeito ou mesa de câmara municipal. Em resumo: quando a questão falar em efeito erga omnes e vinculante no controle concentrado, pense no art. 102, §2º, da CF e nos instrumentos típicos do STF.