Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na Constituição Federal e a doutrina.
- A)Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque a ordem sucessória do art. 80 da CF chama primeiro o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e só então o do STF.
- B)O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Está em conformidade com o art. 82 da CF, que prevê mandato de quatro anos com início em 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição, embora o gabarito oficial tenha indicado a letra C.
- C)A responsabilidade penal do Presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Certa, porque o art. 86, §4o, da CF estabelece que o Presidente não pode ser responsabilizado, na vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- D)Compete ao Presidente da República, na condição de chefe de estado, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
Errada, porque a decretação do estado de defesa e do estado de sítio não ocorre independentemente do Congresso Nacional; há procedimentos constitucionais e controle parlamentar, especialmente no estado de sítio.
- E)A competência do Presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a Ministro de Estado.
Errada, porque o art. 84, parágrafo único, da CF admite a delegação da competência para prover cargos públicos federais a Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, nos termos autorizados.
Gabarito: C
O Poder Executivo federal, no plano constitucional, gira em torno da figura do Presidente da República, que acumula funções de chefe de Estado e de chefe de Governo. Isso faz com que ele tenha atribuições políticas, administrativas e também normas de responsabilidade bem específicas, porque o cargo exige proteção institucional, mas não dá carta branca para tudo. Um ponto clássico de prova é a imunidade temporária do Presidente. Pela Constituição, na vigência do mandato, ele não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, enquanto durar o mandato. É o que está no art. 86, §4o, da CF. A doutrina costuma tratar isso como uma irresponsabilidade penal relativa ou imunidade penal temporária relativa, porque não é blindagem absoluta: a persecução fica suspensa para fatos alheios ao cargo, e pode prosseguir depois do mandato. Por isso, a alternativa C é a correta. Ela traduz exatamente essa proteção constitucional: o Presidente não responde, durante o mandato, por crime comum ligado a fato estranho ao exercício do cargo. Não é privilégio infinito, é uma proteção funcional que existe para evitar perseguição política imediata e preservar a estabilidade institucional. Já as questões sobre sucessão presidencial, duração do mandato, estado de defesa e estado de sítio, e delegação de competências costumam aparecer com pegadinhas de redação. A banca adora trocar autoridade, misturar ordem de sucessão e inverter o que pode ou não ser delegado. Então, aqui, o segredo é ler com calma e conferir o artigo certo: art. 80, art. 82, art. 84 e art. 86 da CF.