Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas: I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual. II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado. III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
A alternativa diz que somente a assertiva II estaria correta. Ocorre que o ITCMD não precisa ter alíquota fixa: a Constituição não proíbe a progressividade e o STF admite a graduação conforme o valor transmitido, em harmonia com o art. 145, §1º, da CF e com precedentes como o RE 562.045. Como a assertiva II parte de uma premissa incompatível com essa orientação, a opção não se sustenta.
- B)Apenas III.
A alternativa afirma que apenas a assertiva III está correta. Isso procede porque o STF consolidou que o IPVA não incide sobre aeronaves, já que o art. 155, III, da CF trata de veículos automotores sem ampliar essa noção para aviões. Assim, a única afirmação compatível com a Constituição e com a jurisprudência é a III.
- C)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II como se estivessem corretas. A primeira erra ao dizer que o ICMS, mesmo em operação interestadual, é sempre pago integralmente ao Estado de origem, pois o art. 155, II e §2º, da CF, especialmente após a EC 87/2015, prevê disciplina própria de repartição em certas hipóteses. A segunda também falha porque o ITCMD pode ter alíquotas progressivas conforme o valor da herança ou da doação, sem ofensa ao texto constitucional.
- D)Apenas I e III.
A alternativa sustenta que as assertivas I e III estariam corretas. A parte referente ao IPVA está adequada, porque o STF entende que esse imposto não alcança aeronaves. Já a assertiva I desconsidera que, nas operações interestaduais, o ICMS não fica sempre integralmente com o Estado do vendedor, pois a Constituição disciplina hipóteses de repartição e de diferencial de alíquota.
- E)Apenas II e III.
A alternativa atribui correção às assertivas II e III. A III realmente está em consonância com a jurisprudência do STF sobre IPVA, mas a II está errada porque o ITCMD não exige alíquota fixa e pode ser graduado segundo o valor transmitido, como reconhece o STF. Por isso, o conjunto indicado não fecha, já que uma das duas bases invocadas não corresponde ao sistema constitucional tributário.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou três impostos estaduais e alguns mitos clássicos. O ICMS não é sempre “todo do Estado do vendedor”: em operação interestadual, a regra de arrecadação pode envolver repartição entre origem e destino, então a assertiva I erra ao simplificar demais a cobrança. O ITCD também não precisa ter alíquota fixa; o STF admite a progressividade desse imposto, então a afirmação II está errada. Já o IPVA tem um detalhe importante: o STF firmou entendimento de que ele não incide sobre aeronaves e embarcações, porque o texto constitucional fala em veículos automotores e a interpretação não alcança esses bens. Por isso, apenas a assertiva III está correta, e o gabarito é a letra B.