Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.
- A)Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Correta, pois o artigo 109, 5º, da CF prevê que o PGR pode suscitar, perante o STJ, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação de direitos humanos.
- B)É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
Errada, porque não é constitucional atribuir foro por prerrogativa de função a Defensores Públicos e Procuradores do Estado por Constituição Estadual.
- C)Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.
Errada, pois a competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e município brasileiro não é do juiz federal de primeira instância, mas do STJ, conforme a Constituição.
- D)É vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.
Errada, porque a vedação ao exercício da advocacia após deixar o cargo não se formula exatamente nesses termos gerais para Judiciário e MP, havendo disciplina constitucional e legal específica para cada carreira.
- E)É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.
Errada, pois a norma estadual não pode contrariar o modelo constitucional de organização da Advocacia Pública estadual nem impor disciplina incompatível com a autonomia e a regra de investidura da carreira.
Gabarito: A
Essa questão mistura um tema clássico do Poder Judiciário com Funções Essenciais à Justiça: o incidente de deslocamento de competência, o famoso IDC. Ele existe para casos de grave violação de direitos humanos e serve para levar o caso da Justiça estadual para a Justiça Federal, quando isso for necessário para cumprir tratados internacionais de que o Brasil seja parte. O ponto-chave está no artigo 109, 5º, da Constituição Federal. Quem pede o deslocamento é o Procurador-Geral da República, e o pedido é feito ao Superior Tribunal de Justiça. Além disso, isso pode ocorrer em qualquer fase do inquérito ou processo. Ou seja, a Constituição já entrega o roteiro pronto: legitimidade do PGR, julgamento no STJ e finalidade ligada à proteção dos direitos humanos. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz exatamente a regra constitucional do IDC. Em prova, quando aparecerem expressões como "grave violação de direitos humanos" e "tratados internacionais", acenda a luz do artigo 109, 5º: é quase um GPS da Constituição. As demais alternativas tentam parecer sofisticadas, mas escorregam em detalhes importantes de competência, foro e organização das carreiras jurídicas. Em concurso, esses detalhes são o lugar preferido da pegadinha.