Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
- A)Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.
Errada, porque o auxílio-reclusão não integra, como regra constitucional, o rol de benefícios do RPPS.
- B)Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
Certa, pois a Constituição veda proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
- C)Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.
Certa, já que a complementação de aposentadorias e pensões só é admitida nas hipóteses constitucionais específicas.
- D)Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Certa, porque os benefícios previdenciários devem ser reajustados para preservar, em caráter permanente, o valor real.
- E)Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Certa, pois a Constituição proíbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Gabarito: A
Os regimes próprios de previdência social (RPPS) seguem um desenho constitucional mais enxuto do que o RGPS. A ideia central é que a Constituição fixa algumas travas obrigatórias para evitar abuso e manter equilíbrio financeiro, especialmente no art. 40 da CF e nas regras constitucionais da previdência dos servidores. Entre essas travas, aparecem: a vedação de proventos abaixo do salário mínimo, a atualização dos benefícios para preservar o valor real, a proibição de tempo fictício de contribuição e regras sobre complementaridade apenas em hipóteses constitucionais específicas. Ou seja, a lógica é: o RPPS não pode virar uma "colcha de benefícios" por vontade local. O gabarito é a alternativa A porque ela fala em limitação do rol de benefícios incluindo auxílio-reclusão. Isso não corresponde ao desenho constitucional dos RPPS, já que o texto constitucional não prevê esse benefício como regra do regime próprio. Nos RPPS, a Constituição trabalha essencialmente com aposentadoria e pensão por morte, além das hipóteses constitucionais de complementação e regras específicas. As demais alternativas refletem comandos constitucionais reais: proventos não podem ser inferiores ao salário mínimo, deve haver reajustamento para preservar o valor real, e é vedada a contagem de tempo fictício. Então a questão cobra bem a leitura fina do art. 40 da Constituição, que adora pegar quem mistura RPPS com regras do RGPS.