Com o objetivo de estimular a permanência do servidor público em atividade, a Constituição Federal, no § 19 do Art. 40, dispõe sobre o abono de permanência. Assinale a alternativa que reúne informações corretas acerca do abono de permanência, de acordo com o citado dispositivo constitucional.
- A)Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.
Correta, porque reproduz os elementos centrais do art. 40, § 19: servidor apto à aposentadoria voluntária, permanência em atividade, pagamento até a aposentadoria compulsória e valor limitado à contribuição previdenciária.
- B)Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; o valor deve corresponder à contribuição previdenciária do servidor.
Errada, porque o abono não tem natureza indenizatória como regra constitucional e a afirmação sobre isenção de Imposto de Renda não decorre do § 19.
- C)Pode ser percebido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor.
Errada, porque o benefício não vai apenas até 75 anos por regra do § 19 e não é previsto para ser disciplinado por constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.
- D)Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.
Errada, porque o abono não se destina ao servidor que já completou as exigências para aposentadoria compulsória, mas ao que já pode se aposentar voluntariamente e opta por continuar em atividade.
- E)Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais.
Errada, porque mistura instituição facultativa, natureza indenizatória e outros requisitos que não aparecem no art. 40, § 19 da Constituição.
Gabarito: A
O abono de permanência é um incentivo para o servidor continuar trabalhando mesmo depois de já poder se aposentar voluntariamente. A lógica é simples: se ele já preencheu os requisitos para a aposentadoria e resolve ficar em atividade, recebe uma compensação mensal equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária. É o famoso “fica, mas ganha um mimo”. A base está no art. 40, § 19, da Constituição Federal. O dispositivo diz que o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Ou seja: não é um benefício opcional do ente federativo, nem depende de lei local para existir, porque decorre diretamente da Constituição. Por isso a alternativa A está correta: ela acerta ao dizer que o destinatário é o servidor apto à aposentadoria voluntária, que o abono vai até a aposentadoria compulsória e que o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor. Esse é o núcleo constitucional da matéria. As demais alternativas misturam natureza jurídica, idade-limite, forma de regulamentação e até incidência tributária de modo incompatível com o texto constitucional. Em prova, a banca costuma trocar o “voluntária” por “compulsória” e inverter a ideia de limite do valor para tentar confundir você.