Em relação às funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Certa: reproduz corretamente o art. 127 da Constituição, que define a natureza e a missão institucional do Ministério Público.
- B)Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional (Art. 169), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Certa: está de acordo com o art. 127, parágrafo 2º, da CF, que assegura autonomia funcional e administrativa ao MP e permite iniciativa sobre cargos, serviços auxiliares e planos de carreira, observados os limites constitucionais.
- C)O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Errada: o Ministério Público da União compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT, enquanto os Ministérios Públicos dos Estados são ramos separados, conforme o art. 128 da CF.
- D)Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Certa: a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal cabem aos procuradores, organizados em carreira e aprovados por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 132 da CF.
- E)Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Certa: também está em linha com o art. 132 da CF, que assegura aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma constitucional.
Gabarito: C
As funções essenciais à justiça são os atores que ajudam o sistema a funcionar sem depender diretamente da magistratura: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. A Constituição trata cada um com um perfil próprio, porque eles não fazem o mesmo papel, embora todos sejam essenciais para a justiça acontecer de verdade. O Ministério Público, por exemplo, tem missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, como diz o art. 127 da CF.