Acerca dos direitos e partidos políticos, é correto afirmar que:
- A)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, sendo facultativos apenas para maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.
Errada, porque o voto é facultativo também para os analfabetos, e não apenas para os maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.
- B)O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a cargos diversos daqueles que exercem.
Errada, pois Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos, e não o contrário.
- C)O servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, terá direito de opção de permanecer filiado ao regime próprio de previdência social no ente federativo de origem, se for segurado.
Certa, porque o servidor público investido em mandato eletivo pode optar por permanecer vinculado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se for segurado.
- D)É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.
Errada, porque a autonomia partidária existe, mas as coligações são admitidas apenas nas eleições majoritárias, não nas proporcionais.
- E)Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Errada, porque a regra constitucional e legal sobre fundo partidário e rádio e TV é cobrada com requisitos específicos e progressivos, e a assertiva não reproduz fielmente a disciplina aplicável.
Gabarito: C
A questão gira em torno de direitos políticos e regras constitucionais sobre partidos e mandato eletivo. Aqui, o ponto mais cobrando em prova é separar o que a Constituição diz de forma bem direta do que parece “parecer certo”. Em concurso, isso é clássico: a frase vem com cara de lei, mas troca uma palavrinha e pronto, a pegadinha aparece. No caso do gabarito, a alternativa C está correta porque a Constituição, ao tratar do servidor público investido em mandato eletivo, assegura a ele, quando houver afastamento para o exercício do mandato, o direito de optar por permanecer vinculado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se ele já for segurado. A lógica é evitar prejuízo previdenciário ao servidor que deixa o cargo para exercer mandato político. Esse tema conversa com o art. 38 da Constituição Federal, que disciplina os efeitos do mandato eletivo sobre o servidor público. Em linha com a proteção ao vínculo previdenciário, a regra não joga o servidor em um “limbo” entre cargos e previdência. Ele pode manter a relação com o regime próprio, desde que seja segurado, o que preserva a coerência do sistema. As demais alternativas erram por detalhezinho constitucional que banca adora explorar. Em Direito Constitucional, a leitura atenta do texto da CF costuma valer ouro: uma exceção esquecida, uma vedação invertida ou uma condição omitida já derrubam a assertiva.