Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Certa: o RPPS tem caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando o equilíbrio financeiro e atuarial.
- B)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Certa: a Constituição prevê aposentadoria por incapacidade permanente quando não houver possibilidade de readaptação, com avaliações periódicas na forma da lei do ente federativo.
- C)É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Errada: a vedação não é absoluta, pois a Constituição admite exceções ligadas a cargos acumuláveis e não permite essa generalização de "em qualquer hipótese".
- D)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Certa: a CF autoriza lei complementar do ente federativo a fixar critérios diferenciados para servidor com deficiência, após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- E)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Certa: a Constituição também permite critérios diferenciados para atividades com efetiva exposição a agentes nocivos, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Gabarito: C
O regime próprio de previdência social dos servidores efetivos está no art. 40 da Constituição Federal e segue a lógica do binômio: contribuição + equilíbrio financeiro e atuarial. Em português claro: não é um sistema de "folga previdenciária", mas um modelo que exige custeio e sustentabilidade para não virar um cheque sem fundo. A Constituição prevê, entre outros pontos, aposentadoria por incapacidade permanente, possibilidade de regras diferenciadas para pessoas com deficiência e para atividades com exposição a agentes nocivos, além de regras próprias sobre acumulação de benefícios. A leitura dessas normas precisa ser literal, porque a banca costuma trocar um detalhe por outro e contar com a pressa do candidato. O gabarito é a alternativa C porque ela erra ao afirmar que é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria no RPPS. A CF veda, como regra, mais de uma aposentadoria, mas admite exceções relacionadas a cargos acumuláveis na forma da própria Constituição. Então o "em qualquer hipótese" derruba a assertiva. Além disso, a frase mistura indevidamente regras do RPPS com vedações e condições do RGPS, sem respeitar a redação constitucional específica do art. 40. Em prova, esse tipo de mistura é um clássico: a banca pega uma verdade geral, aumenta um pouco e transforma em pegadinha.