De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a concretização dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença. II. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. III. Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
- A)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva III também está correta segundo a jurisprudência do STF.
- B)Apenas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II igualmente é correta e a III também atende aos critérios excepcionais fixados pelo STF.
- C)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está correta e o MP tem legitimidade para essa ação civil pública.
- D)Todas estão corretas.
Certa, pois as três assertivas refletem entendimentos do STF sobre tutela judicial do direito à saúde e atuação das funções essenciais à justiça.
- E)Todas estão incorretas.
Errada, porque nenhuma das três afirmações é incompatível com a jurisprudência do STF.
Gabarito: D
Aqui o STF trata da concretização dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, que costuma aparecer em prova com cara de questão simples, mas com vários detalhes de jurisprudência. Em regra, quando o Estado falha em assegurar tratamento e medicamento indispensável, pode haver atuação judicial para obrigar a prestação da saúde pública, sempre observando os critérios fixados pela Corte para evitar pedidos genéricos ou abusivos. A assertiva I está correta porque o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive para exigir fornecimento de medicamentos a portadores de certa doença. Isso se encaixa na missão constitucional do MP de tutela de direitos fundamentais e interesses coletivos, com base no art. 129, III, da Constituição e na Lei da Ação Civil Pública. A assertiva II também está correta. O STF reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, inclusive na tutela de direitos difusos e coletivos, desde que haja pertinência com a defesa de pessoas necessitadas, que é a razão institucional da Defensoria. Esse entendimento foi consolidado para ampliar o acesso à justiça e permitir proteção coletiva de hipossuficientes. Já a assertiva III está correta porque o STF admite, em caráter excepcional, o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA quando houver autorização de importação pela agência, comprovada a incapacidade econômica do paciente, a necessidade clínica e a inexistência de substituto terapêutico nas listas e protocolos do SUS. É a lógica do Tribunal: não é cheque em branco, mas também não é porta fechada quando o caso é extremo e bem comprovado. Por isso, o gabarito é mesmo a letra D, pois as três afirmações estão alinhadas com a jurisprudência do STF.