Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.
- A)A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito.
Incorreta. Município é criado por lei estadual, dentro do período definido em lei complementar federal.
- B)A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros.
Incorreta. Intervenção federal não expressa soberania da União sobre os Estados, mas medida excepcional na federação.
- C)A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
Incorreta. A autorização deve ocorrer por lei complementar, não por lei ordinária.
- D)A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.
Correta. A União só pode delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.
- E)É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.
Incorreta. A formulação é genérica; a ADI exige confronto direto com a Constituição, não simples exame abstrato dependente de cotejo infraconstitucional.
Gabarito: D
A competência legislativa privativa da União pode ser delegada, por lei complementar, apenas quanto a questões específicas das matérias do art. 22. A delegação genérica ou por lei ordinária é inconstitucional.