Questão comentada de Direito Constitucional

Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA.

• A)A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

  Incorreta no gabarito da questão. A redação não reproduz integralmente o art. 173, §1º, II, e desloca a formulação sobre empresas estatais.

• B)Dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

  Incorreta. Potenciais de energia renovável de capacidade reduzida não dependem de autorização ou concessão nos termos constitucionais.

• C)É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

  Incorreta. A Constituição favorece empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras.

• D)A prestação de serviços públicos poderá dar-se por meio de concessão ou permissão, cabendo ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as regras, os direitos, a política tarifária.

  Incorreta. As regras de concessão e permissão de serviços públicos dependem de lei e licitação, não de decreto do Executivo.

• E)As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  Correta. Reproduz a regra do art. 176 sobre recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.