Compete à Câmara Municipal
- A)autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.
Errada. Autorizar operações financeiras de interesse da União e Estados não é competência da Câmara Municipal.
- B)formular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.
Correta. Resume as funções legislativa e fiscalizatória municipais.
- C)sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.
Errada. Sancionar, promulgar leis e expedir regulamentos é atribuição típica do Prefeito.
- D)assessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.
Errada. Assessoria cerimonial não é competência constitucional da Câmara.
Gabarito: B
A Câmara Municipal exerce função legislativa e fiscalizatória no Município: elabora leis municipais, aprecia atos que dependem de autorização legislativa e fiscaliza receitas, despesas e a atuação do Executivo local.