No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,
- A)é competência exclusiva dos municípios legislar sobre transporte por aplicativo.
Errada. A competência municipal não é exclusiva a ponto de permitir proibição da atividade.
- B)não há inconstitucionalidade na criação da lei, apenas falta de empatia do legislador.
Errada. Há inconstitucionalidade na proibição.
- C)a lei é constitucional, com base na livre iniciativa, portanto, não há nada para se indignar.
Errada. A livre iniciativa favorece a atividade, não a proibição municipal.
- D)as leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativo são inconstitucionais.
Correta. A proibição municipal do transporte por aplicativo é inconstitucional.
Gabarito: D
Leis municipais que proíbem transporte individual por aplicativo violam a livre iniciativa, a livre concorrência e a competência normativa federal sobre diretrizes de transporte. Municípios podem regulamentar aspectos locais, mas não vedar a atividade.