De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
- A)não podem ser objeto de ação rescisória.
Correta. A Lei n.º 9.868/1999 afasta ação rescisória contra essas decisões.
- B)serão tomadas, somente, se estiverem presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
Errada. O julgamento de mérito exige presença de pelo menos oito Ministros.
- C)não têm efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública Municipal.
Errada. O efeito vinculante alcança também a Administração Municipal.
- D)poderão ter a sua eficácia temporal modulada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Errada. A modulação exige dois terços dos membros do STF, não maioria absoluta.
Gabarito: A
As decisões definitivas de mérito em ADI e ADC são irrecorríveis, ressalvados embargos de declaração, e não admitem ação rescisória. A modulação temporal exige quórum qualificado de dois terços, e o efeito vinculante alcança a Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.