Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A)é possível ao Poder Judiciário, no exame de caso concreto, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Errada. O Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia.
- B)é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Errada. É inconstitucional vincular reajuste local a índices federais.
- C)a habilitação de candidato a cargo público pode se sujeitar a exame psicotécnico independentemente de previsão legal.
Errada. O exame psicotécnico depende de previsão legal.
- D)o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Correta. O abono para alcançar o salário mínimo não integra a base de gratificações e vantagens.
Gabarito: D
A jurisprudência sumulada do STF veda aumento judicial de vencimentos por isonomia, exige previsão legal para exame psicotécnico e rejeita vinculação de reajustes estaduais ou municipais a índices federais. Também afirma que gratificações não incidem sobre abono usado para atingir o salário mínimo.