Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A)a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Errada. A fixação de vencimentos de servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
- B)não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Correta. A correção monetária por pagamento em atraso não ofende a Constituição.
- C)para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Errada. A súmula clássica não computa tempo fora de sala de aula para aposentadoria especial de professor.
- D)é constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Errada. É inconstitucional vincular reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais.
Gabarito: B
A jurisprudência sumulada do STF admite correção monetária quando há atraso no pagamento de vencimentos de servidores públicos. Por outro lado, vencimentos não são fixados por convenção coletiva e é inconstitucional vincular reajustes locais a índices federais.