De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
- A)autorização direta do Poder Executivo Estadual.
Errada. Não basta autorização direta do Executivo estadual.
- B)aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.
Errada. O ato normativo é lei estadual, não resolução.
- C)consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.
Errada. A consulta é por plebiscito, não referendo.
- D)prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correta. A divulgação prévia dos estudos de viabilidade é requisito constitucional.
Gabarito: D
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios depende de lei estadual, período definido em lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas e divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal.