A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos direitos e garantias individuais e coletivos. Conceder-se-á mandado de injunção
- A)a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Errada. A descrição é de habeas data.
- B)para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Errada. A descrição é de ação popular.
- C)para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Errada. A descrição é de mandado de segurança.
- D)sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Correta. A alternativa reproduz o conceito constitucional de mandado de injunção.
Gabarito: D
Mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.