De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está
- A)proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.
Errada. Proibir transporte individual por aplicativo é inconstitucional.
- B)legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.
Correta. Tempo de espera em filas é matéria de interesse local e proteção do consumidor.
- C)obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.
Errada. Obrigação genérica de embalagem em supermercados pode violar livre iniciativa conforme o desenho da lei.
- D)estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.
Errada. Distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo viola a livre concorrência, salvo hipóteses específicas de segurança.
Gabarito: B
Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive regras de atendimento ao consumidor como tempo de espera em filas. Não podem proibir transporte por aplicativo nem criar restrições territoriais que violem a livre concorrência.