A Constituição Federal estabelece, entre outros preceitos fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser assegurados ao povo brasileiro. A esse respeito, a assertiva que está em conformidade com o conteúdo expresso na Carta Magna é:
- A)As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Correta. Reproduz o art. 5º, XXI.
- B)É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato no exercício da liberdade de expressão.
Errada. O anonimato é vedado.
- C)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para finalidade justificada.
Errada. Associação de caráter paramilitar é vedada.
- D)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por força de lei complementar.
Errada. Suspensão e dissolução compulsória dependem de decisão judicial, não lei complementar.
Gabarito: A
Entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O anonimato é vedado, associação paramilitar é proibida e suspensão/dissolução exige decisão judicial.