Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: A

Na Constituição, a repartição de competências é um mapa bem útil para não cair em pegadinhas. A regra da competência concorrente está no art. 24 da CF, que permite à União editar normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal suplementarem essas regras quando couber. É exatamente essa lógica de cooperação federativa que costuma aparecer em prova. No tema das juntas comerciais, a atuação normativa não fica concentrada só em um ente. A disciplina do registro empresarial e do funcionamento das juntas se encaixa nessa ideia de competência concorrente, com a União traçando diretrizes gerais e os Estados/DF cuidando do que for suplementar e operacional. Em prova, isso costuma aparecer junto da administração do registro do comércio, que exige padronização nacional sem eliminar a atuação local. Por isso a alternativa A está correta. A banca quer que voce reconheça que juntas comerciais não entram naquele pacote de competência exclusiva da União. Elas se conectam ao regime de cooperação federativa previsto na Constituição e na legislação de registro empresarial. As demais opções descrevem matérias que a CF trata de modo diferente, especialmente como competência privativa da União. Então, antes de marcar, vale perguntar: a questão está falando de regra geral concorrente ou de tema exclusivo da União? Aqui, a resposta está na primeira hipótese.