Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
- A)a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias é permitida para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada, porque a CF/88 veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- B)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável.
Errada, porque existe direito de regresso contra o responsável quando houver dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF.
- C)a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Certa, porque o art. 37, XVIII, assegura precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
- D)os atos de improbidade administrativa implicarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Errada, porque a CF prevê suspensão dos direitos políticos nos atos de improbidade, e não cassação, além das demais sanções constitucionais.
Gabarito: C
A questão cobra dispositivos clássicos do art. 37 da Constituição Federal, aquele bloco que cai muito porque mistura regra verdadeira com pegadinha bem caprichada. Aqui, o foco é a parte sobre Administração Pública e seus princípios, responsabilidade do Estado, remuneração e improbidade administrativa. O item correto é o que repete a regra do art. 37, XVIII: a administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. A ideia é proteger a atuação fiscal do Estado, garantindo prioridade às atividades de arrecadação e fiscalização. As demais alternativas erram em pontos bem importantes do texto constitucional. A Constituição proíbe vinculação ou equiparação remuneratória, admite responsabilidade objetiva do Estado com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, e prevê sanções de improbidade sem cassação de direitos políticos, porque hoje o texto fala em suspensão desses direitos. Em prova, uma palavra trocada já derruba o item. Resumo de prova: quando aparecer tema de Administração Pública na CF, confira a literalidade. FUNCERN costuma cobrar esse detalhe seco, direto e sem anestesia.