Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é aquela que instituir
- A)o orçamento anual.
Errada, porque o orçamento anual trata da execução financeira de um exercício, e não da definição regionalizada de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
- B)as diretrizes orçamentárias.
Errada, porque a lei de diretrizes orçamentárias apenas orienta a elaboração da LOA e não substitui o planejamento plurianual.
- C)o plano plurianual.
Certa, porque o plano plurianual, nos termos do art. 165, § 1º, da CF, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
- D)o orçamento da seguridade social.
Errada, porque o orçamento da seguridade social é uma parte da LOA voltada à seguridade, e não a lei de planejamento geral pedida no enunciado.
Gabarito: C
A Constituição Federal organiza as finanças públicas em três peças principais: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Cada uma tem sua função, e a questão quer justamente a lei que fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e para os programas de duração continuada. Isso está no art. 165, § 1º, da CF, e quem faz esse papel é o plano plurianual. Pense assim: o plano plurianual é o mapa de médio prazo do governo, aquele que mostra o caminho que vai além de um único exercício financeiro. Ele não cuida do caixa do ano, mas das metas que precisam de continuidade, como obras, programas e políticas que não terminam em 31 de dezembro como se fosse mágica contábil. Já a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm outras funções. A LDO orienta a elaboração do orçamento e a LOA detalha a previsão de receitas e despesas do ano. Por isso, se a banca fala em diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, a associação correta é com o PPA. Então o gabarito C está certo porque ele corresponde exatamente ao texto constitucional. Aqui não tem pegadinha sofisticada: a própria redação do art. 165 entrega a resposta quase de mão beijada.