Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

• A)Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, salvo o de transporte coletivo.

  Correta. É a exceção, pois o transporte coletivo está incluído entre os serviços de interesse local.

• B)Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  Incorreta como exceção. Proteger patrimônio histórico-cultural local é atribuição municipal.

• C)Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

  Incorreta como exceção. Educação infantil e ensino fundamental contam com cooperação técnica e financeira dos demais entes.

• D)Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas

  Incorreta como exceção. Autorizar e fiscalizar edificações é atribuição local típica.