Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:
- A)Exclusivamente por decisão do Estado.
Errada. Não basta decisão exclusiva do Estado.
- B)Por meio de emendas constitucionais.
Errada. A formação de municípios não ocorre por emenda constitucional.
- C)Depende apenas da vontade do Governo Federal.
Errada. Não depende apenas da vontade do Governo Federal.
- D)Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.
Correta. A alternativa reúne lei estadual, lei complementar federal e consulta à população envolvida.
Gabarito: D
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas e estudos de viabilidade municipal.