Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
- A)Apenas por decisão do Congresso Nacional.
Errada. É necessário plebiscito da população interessada.
- B)Através de decretos presidenciais.
Errada. Decreto presidencial não cria novo Estado.
- C)Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.
Correta. Exige plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional.
- D)Por ato exclusivo do Presidente da República.
Errada. Não é ato exclusivo do Presidente da República.
Gabarito: C
Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.