São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
- A)Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Incorreta. A CF fala em criação de cargos, funcoes ou empregos na administração direta e autarquica, ou aumento de remuneração; a alternativa amplia/embaralha a formula com administração indireta.
- B)Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.
Incorreta. A regra constitucional menciona organização administrativa e judiciaria, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal dos Territorios, não do Distrito Federal nesse dispositivo.
- C)Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
Incorreta. A alternativa mistura regime de servidores civis com reforma e transferência de militares para inatividade, sem reproduzir adequadamente a hipótese cobrada.
- D)Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Correta. Reproduz a iniciativa privativa presidencial sobre servidores públicos da União e Territorios, regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria.
Gabarito: D
A iniciativa privativa do Presidente da Republica está no art. 61, paragrafo 1, II, da Constituição. Entre as matérias reservadas estão os servidores públicos da União e dos Territorios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Em alternativas desse tipo, pequenas inclusoes indevidas, como Distrito Federal ou administração indireta, afastam a literalidade constitucional.