A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
- A)A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.
Errada, porque a autonomia dos entes federados não autoriza, em regra, ordenamentos diversos que contrariem ou fragilizem direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição.
- B)As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.
Errada, porque as prerrogativas dos cargos e funções no plano federal não se estendem automaticamente aos poderes estaduais nesses termos, e a afirmação ainda faz uma exclusão indevida do Judiciário.
- C)Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.
Errada, pois a própria Constituição admite a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados e Municípios, observados os requisitos constitucionais, como plebiscito e lei complementar quando exigidos.
- D)Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.
Certa, porque os Municípios possuem Poder Legislativo próprio e os vereadores têm imunidade material apenas dentro da circunscrição municipal, conforme o art. 29, VIII, da Constituição.
Gabarito: D
Esse tema cai muito em prova porque a banca adora misturar autonomia federativa com limites constitucionais. A Federação descentraliza competências, mas não quebra a unidade da Constituição. Em resumo: há autonomia política, administrativa e financeira, porém dentro do modelo constitucional comum.