O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe
- A)a autoridades públicas apenas para fins de investigação e potencial punição.
Errada, porque o sigilo de dados nao se limita a investigação e punição, nem autoriza qualquer divulgação automática a autoridades públicas.
- B)a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.
Certa, pois o sigilo alcança a autoridade administrativa inclusive quanto aos dados que ela conheceu por força do cargo, mantendo o dever de reserva.
- C)a toda autoridade administrativa, se assim determinado pelo Poder Judiciário.
Errada, porque a simples ordem judicial nao transforma toda autoridade administrativa em destinatária livre dos dados; o enunciado trata do dever geral de sigilo.
- D)a todas as autoridades administrativas, mas pode ser afastado por servidores de qualquer dos três poderes em decisão motivada.
Errada, porque o sigilo nao pode ser afastado livremente por servidores por decisão motivada, nem depende dessa autorização genérica entre os Poderes.
Gabarito: B
A Constituição protege a intimidade, a vida privada e também o sigilo de dados. Em prova, isso costuma aparecer como uma ideia simples: se a autoridade pública teve acesso a dado pessoal por causa do cargo, ela não pode sair espalhando informação como se fosse fofoca de corredor. Esse dever de sigilo alcança a Administração Pública e seus agentes, porque o dado pessoal continua protegido mesmo quando chega ao Estado. O acesso funcional nao autoriza divulgação livre; pelo contrário, reforça o dever de reserva e de confidencialidade. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca quer a noção de que o sigilo se impõe a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados conhecidos em razão das funções exercidas. É a lógica da proteção constitucional da privacidade e do dever de sigilo na atuação estatal. Em termos práticos, a regra é: quem acessa dado por dever de ofício, guarda o dado por dever de ofício. Exceções dependem de fundamento legal adequado e, em certos casos, de ordem judicial, mas a base da questão é justamente o caráter obrigatório do sigilo para a autoridade administrativa.