Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
- A)Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.
Errada, porque estabilidade no cargo de origem não é uma garantia geral nessas condições e não depende apenas de estar em função de chefia ou direção.
- B)Necessariamente, subordinação hierárquica.
Errada, porque a hierarquia administrativa não permite subordinação absoluta a ponto de obrigar o servidor a cumprir ordem ilegal.
- C)Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.
Certa, pois o servidor tem a prerrogativa de não cumprir ordem ilegal, em respeito ao princípio da legalidade.
- D)Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.
Errada, porque vantagens de servidor dependem do preenchimento dos pressupostos legais de aquisição, não bastando a simples previsão em lei.
Gabarito: C
A relação entre servidores públicos e agentes políticos não é de submissão cega. No Direito Administrativo, existe uma ideia básica: hierarquia não autoriza ordem ilegal, porque a legalidade vem antes de tudo. Então, quando a autoridade manda algo fora da lei, o servidor não vira um robô automático; ele pode e deve recusar o cumprimento da ordem ilegal. Isso aparece com muita clareza no regime jurídico dos servidores federais, por exemplo, na Lei 8.112/1990, que obriga o servidor a cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais. A lógica é simples: ordem legal, cumpre; ordem ilegal, não cumpre. Essa proteção evita que o servidor seja punido por obedecer a algo errado ou responda por ato que não deveria executar. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca está cobrando essa garantia funcional básica do servidor: a possibilidade de resistir à ordem ilegítima, preservando a legalidade administrativa. Em concurso, sempre desconfie de alternativas que transformam servidor em subordinado absoluto, porque no serviço público a obediência tem limite jurídico. Em resumo: agente político manda, sim, mas dentro da lei. Passou da linha, o servidor não só pode como deve travar o freio.