Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:
- A)Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.
Errada, porque a restrição autorizada pela Constituição não deve receber interpretação extensiva, já que limita um direito fundamental.
- B)Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.
Certa, pois o direito constitucional deve ser interpretado de forma ampla e a restrição legal, de forma estrita.
- C)Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.
Errada, porque a interpretação da norma constitucional não fica livre ao Poder Legislativo, e a soberania popular não autoriza ampliar restrições sem limite.
- D)Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.
Errada, porque não é indiferente aplicar interpretação restritiva ou extensiva: a regra é favorecer o direito e limitar a restrição com rigor.
Gabarito: B
Quando a Constituição garante um direito, mas ao mesmo tempo diz que a lei pode restringi-lo, voce precisa interpretar esse conjunto com cuidado: a regra é prestigiar o direito, e a restrição é exceção. Em Direito Constitucional, isso se conecta ao princípio da máxima efetividade e da maior proteção aos direitos fundamentais, que manda dar o maior alcance possível ao direito assegurado. Por isso, a leitura correta costuma ser: interpretação extensiva para o direito garantido e restritiva para a limitação legal autorizada. Em outras palavras, primeiro se valoriza o conteúdo do direito constitucional; depois, se a lei quiser apertar esse direito, ela só pode fazer isso dentro de limites estritos e bem justificáveis. Esse raciocínio aparece muito na doutrina dos direitos fundamentais e na ideia de que restrições devem ser interpretadas estritamente, porque limitam liberdade, propriedade, expressão e outros bens constitucionais. Se a Constituição abriu a porta para a lei restringir, isso não significa carta branca para o legislador fazer qualquer coisa. Assim, o gabarito B está correto porque protege o núcleo do direito constitucional e trata a restrição legal como exceção de interpretação restritiva. É o tipo de resposta que a banca gosta: nada de liberar geral para a lei, nem de esvaziar o direito por interpretação apertada demais.