Acerca da Comissão Temática de Constituição e Justiça de cada Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que
- A)é comissão permanente em razão da matéria, porque é parte do sistema de controle de constitucionalidade.
Correta, porque a Comissão de Constituição e Justiça é comissão permanente por matéria e atua no controle preventivo de constitucionalidade das proposições.
- B)esta comissão é temporária e sua criação, bem como extinção, é de decisão interna corporis e independente do Poder Legislativo de cada esfera da Federação.
Errada, porque a CCJ não é temporária e sua criação/extinção depende do regimento interno do Legislativo, não sendo algo livre e independente a cada momento.
- C)não possui relação com o controle de constitucionalidade, razão pela qual suas decisões são superáveis pelo Plenário.
Errada, porque a CCJ tem relação direta com o controle preventivo de constitucionalidade, embora suas conclusões possam ser superadas no processo legislativo conforme o caso.
- D)possui relação com o controle de constitucionalidade na finalidade de controle preventivo, razão pela qual suas decisões são insuperáveis pelo Plenário.
Errada, porque a CCJ também se relaciona com o controle preventivo de constitucionalidade, mas suas decisões não são automaticamente insuperáveis pelo Plenário.
Gabarito: A
A Comissão de Constituição e Justiça, em cada Casa do Poder Legislativo, é uma comissão permanente e temática, criada por regimento interno para examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições. Em outras palavras, ela funciona como um primeiro filtro: antes de o projeto ir ao Plenário, alguém precisa verificar se a ideia não bate de frente com a Constituição. Isso é típico do chamado controle preventivo de constitucionalidade no âmbito legislativo. No Congresso Nacional, por exemplo, a Constituição prevê comissões permanentes e a análise prévia de admissibilidade pelas comissões, além do regramento no regimento interno de cada Casa. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que a CCJ integra esse mecanismo de controle preventivo, justamente porque impede o avanço de propostas incompatíveis com a Constituição. Por isso, o gabarito A está correto: a CCJ é comissão permanente em razão da matéria, já que sua atuação se conecta diretamente ao exame constitucional das proposições. Não é uma comissão temporária, e sua função não é acessória ou decorativa - ela faz parte da engrenagem de filtragem legislativa. Um detalhe importante: embora a CCJ faça esse controle inicial, o Plenário ainda pode ter o papel político de deliberar sobre o mérito, e, quando houver vício constitucional, o tema pode voltar a ser discutido em outras vias de controle. Mas, na lógica da questão, o ponto central é simples: a CCJ existe para barrar, logo no começo, o que já nasce em conflito com a Constituição.