Considere a seguinte notícia: "Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado). Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:
- A)A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.
Errada, porque o recesso parlamentar não coincide com os períodos indicados na alternativa, e a suspensão de prazos das medidas provisórias segue a lógica constitucional do art. 62, não essa redação.
- B)As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
Errada, porque CPI não pode decretar indisponibilidade de bens sozinha; essa medida exige atuação do Judiciário, conforme entendimento consolidado do STF.
- C)Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
Certa, porque está em harmonia com o art. 58, parágrafo 2o, I, da Constituição, que autoriza as comissões a discutir e votar projetos de lei, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
- D)É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.
Errada, porque a recondução sucessiva na Mesa Diretora não é livre em qualquer hipótese; a jurisprudência do STF admite apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Gabarito: C
As comissões parlamentares são uma peça importante do funcionamento do Congresso, mas cada uma tem seu lugar e seus limites. A Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no art. 58, parágrafo 4o, da Constituição, existe para atuar durante o recesso parlamentar, acompanhando situações urgentes e representando o Parlamento quando a Casa está paralisada temporariamente. Na questão, o ponto decisivo está na regra do processo legislativo dentro das comissões. Pelo art. 58, parágrafo 2o, I, da Constituição, as comissões podem discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Isso é a chamada apreciação conclusiva pelas comissões. Já as CPI's não são um superpoder de investigação: elas têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não podem tudo. O STF entende que medidas como indisponibilidade de bens dependem do Judiciário, então a comissão não pode sair decretando isso por conta própria. A alternativa correta é a C porque reproduz exatamente a regra constitucional das comissões. Em prova, quando aparecer comissão parlamentar, pense em três blocos: recesso e comissão representativa, CPI com poderes investigatórios limitados e comissões legislativas com votação conclusiva em certos projetos.