O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
- A)Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.
Errada, porque medidas provisórias e decretos regulamentares não têm o mesmo status das leis ordinárias e complementares, e decretos são atos infralegais, subordinados à lei.
- B)Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.
Errada, porque não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em termos gerais, e decreto do Poder Executivo não se equipara a lei ordinária.
- C)Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.
Certa, porque a Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento e prevalece sobre todas as demais normas, inclusive as Constituições Estaduais.
- D)Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.
Errada, porque as Constituições Estaduais não têm equivalência hierárquica com a Constituição Federal; elas devem respeitar os limites impostos por ela.
Gabarito: C
No Direito Constitucional brasileiro, a Constituição ocupa o topo da pirâmide normativa. Isso significa que nenhuma lei, medida provisória, decreto ou ato infralegal pode contrariar o texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. É a ideia clássica de supremacia da Constituição, muito cobrada em prova porque parece simples, mas a banca adora testar detalhes. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também é parâmetro de validade das Constituições Estaduais. Ou seja, os Estados têm autonomia para se organizarem, mas sempre dentro dos limites da Constituição Federal. Eles não estão no mesmo patamar hierárquico da Constituição da República, porque a Constituição Federal é a norma suprema do sistema. Por isso, a alternativa C está correta: a Constituição da República Federativa do Brasil tem supremacia sobre todas as normas legais e sobre as Constituições Estaduais. Esse entendimento decorre do princípio da supremacia constitucional e do controle de constitucionalidade, que existe justamente para afastar normas incompatíveis com a Constituição. Se você lembrar de uma imagem simples, pense assim: a Constituição manda, as demais normas obedecem. Quando alguma norma resolve “se achar” maior do que ela, o controle de constitucionalidade entra em cena para colocar a casa em ordem.