Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as assertivas abaixo: I. A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, inexistindo qualquer responsabilidade atribuída aos brasileiros para com ela. II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios, são órgãos integrantes da Segurança Pública, estando previstas, expressamente, no art. 144, caput, da Constituição da República de 1988. III. A polícia ferroviária federal integra a estrutura orgânica da Segurança Pública; organizada e mantida pela União, cabendo-lhe, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito. Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:
- A)I, II e III.
Errada, porque a assertiva I é falsa: o art. 144 diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
- B)I, III e IV.
Errada, porque a assertiva I é falsa, enquanto III e IV estão corretas conforme o art. 144 da Constituição.
- C)II e III.
Errada, porque a assertiva II é falsa: as guardas municipais estão no § 8º do art. 144, e não no caput.
- D)III e IV.
Certa, porque as assertivas III e IV correspondem exatamente às previsões constitucionais sobre a Polícia Ferroviária Federal e a segurança viária.
Gabarito: D
A Constituição trata a segurança pública no art. 144 e deixa claro que ela não é só uma tarefa da polícia: é um tema de Estado, com regras e órgãos definidos no próprio texto constitucional. O caput diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, voltada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Então, a assertiva I erra ao dizer que não há responsabilidade atribuída aos brasileiros. A assertiva II também erra porque as guardas municipais não aparecem no caput do art. 144. Elas estão previstas no § 8º, com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações dos Municípios. Já a Polícia Ferroviária Federal, citada na III, integra sim a estrutura da segurança pública e tem como função o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, nos termos do art. 144, IV. A IV está correta: a segurança viária foi incorporada pela EC 82/2014 e hoje aparece no art. 144, § 10, prevendo sua atuação para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas, por meio dos órgãos ou entidades executivos de trânsito e de seus agentes, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Resumo de prova: I e II estão erradas por confusão de texto constitucional; III e IV estão certas por estarem alinhadas com a redação expressa da Constituição. Por isso, o gabarito é a alternativa D.