Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que
- A)a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.
Errada: a autoridade não pode se recusar a apreciar a petição com a desculpa de falta de lei regulamentadora, porque o direito de petição tem aplicação imediata.
- B)a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.
Certa: o direito de petição pode ser exercido perante qualquer autoridade pública ou quem faça as suas vezes, em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.
- C)a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.
Errada: a garantia não se limita apenas às autoridades da Administração Pública, pois alcança os Poderes Públicos e quem exerça função pública.
- D)a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.
Errada: a Constituição não exige forma escrita para a resposta, e o núcleo da garantia não impõe formalismo excessivo.
- E)requer representação por advogado para ser exercida.
Errada: o direito de petição é gratuito e não depende de representação por advogado.
Gabarito: B
O direito de petição é uma garantia bem ampla: você pode se dirigir ao Poder Público para defender direitos, denunciar ilegalidades ou abusos, sem precisar pagar taxas. Ele está no art. 5º, XXXIV, da Constituição, e vale justamente para evitar que o cidadão fique “batendo na porta errada” sem resposta. O ponto principal aqui é que essa garantia pode ser exercida contra qualquer autoridade pública, e também contra quem faça as vezes de autoridade, isto é, pessoas ou entidades que exerçam função pública. A lógica é simples: se alguém atua com poder público, não pode fingir que não recebeu a petição. Além disso, a Constituição não exige advogado para peticionar, nem forma solene específica, salvo situações legais específicas. O núcleo da garantia é acessível e direto, porque o objetivo é facilitar a provocação da Administração e a defesa de direitos. Por isso, a letra B está correta. O texto constitucional fala em petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a doutrina costuma destacar que a garantia alcança autoridades públicas e quem as substitua ou exerça suas funções.