As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por
- A)apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.
Errada, porque as garantias processuais do art. 5º nao se limitam a brasileiros e estrangeiros residentes.
- B)apenas por pessoas físicas.
Errada, porque varias garantias processuais tambem protegem pessoas juridicas e nao ficam restritas a pessoas fisicas.
- C)por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.
Errada, porque a titularidade dessas garantias nao depende, em regra, de regulamentacao legal para existir, ja que elas tem eficacia constitucional direta.
- D)qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.
Certa, porque as garantias processuais do art. 5º alcançam qualquer pessoa submetida à autoridade do Estado brasileiro, inclusive estrangeiro nao residente.
- E)quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.
Errada, porque as garantias processuais nao sao exclusivas de quem e parte em processo judicial, alcançando tambem situacoes administrativas e outras formas de atuacao estatal.
Gabarito: D
As garantias processuais do art. 5º da Constituição nao ficam presas a passaporte nem a domicilio. Em regra, elas protegem qualquer pessoa submetida a alguma forma de autoridade do Estado brasileiro, inclusive o estrangeiro nao residente que esteja no Brasil ou que seja atingido por ato estatal praticado sob jurisdicao brasileira. A ideia central e simples: onde houver poder estatal, deve haver devido processo legal, contraditorio, ampla defesa, juiz natural, entre outras garantias. Isso acontece porque muitos direitos do art. 5º tem titularidade universal, ligados a dignidade da pessoa humana e ao Estado Democrático de Direito. A Constituição não fala em um clube fechado de brasileiros; ela assegura proteção a pessoas, e não apenas a nacionais. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que direitos e garantias fundamentais podem ser invocados também por estrangeiros, residentes ou não, quando sujeitos à autoridade do Estado brasileiro. Por isso, a alternativa correta é a D. Ela capta a lógica constitucional de que as garantias processuais acompanham a pessoa enquanto ela estiver sob a jurisdição estatal brasileira, e nao apenas quem tem residencia no país. Em prova de concurso, desconfie de alternativas que tentam reduzir direitos fundamentais a brasileiros ou a residentes, porque a Constituicao costuma ser bem mais generosa do que isso.