Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que
- A)a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.
Incorreta. O mandado de injuncao se dirige contra omissao de autoridade, poder ou órgão competente para editar norma regulamentadora, não genericamente contra agentes não estatais.
- B)a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.
Incorreta. A competência do mandado de injuncao decorre da autoridade ou órgão omisso e das regras constitucionais/legais, não do domicilio do impetrante.
- C)a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.
Incorreta. A decisão no mandado de injuncao não simplesmente ordena ao Legislativo que crie a lei; a Lei 13.300/2016 permite fixar condições para o exercício do direito e prazo para suprimento da omissao.
- D)exige o pressuposto direito líquido e certo.
Correta pelo gabarito definitivo. A banca adotou a ideia de que a tutela injuncional pressupoe direito constitucional demonstravel, embora a exigencia técnica de direito líquido e certo seja controvertida para o MI.
- E)seu objeto pode ser discutido em ações diversas.
Incorreta no gabarito oficial. Embora temas de omissao também possam dialogar com outras ações, a alternativa foi formulada de modo amplo demais para caracterizar corretamente o mandado de injuncao.
Gabarito: D
O gabarito oficial após recursos da FUMARC/TRT-3 manteve a questão 42 como D. A banca tratou o mandado de injuncao como remedio destinado a viabilizar o exercício de direito constitucional cujo exercício esteja inviabilizado por falta de norma regulamentadora, associando-o ao pressuposto de direito líquido e certo; a formulacao foi contestada em recursos, mas o definitivo permaneceu nessa letra.