O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:
- A)Mandado de injunção e ação civil pública.
Incorreta. A ação civil pública não exige, como requisito comum, direito líquido e certo do autor.
- B)Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Incorreta. Mandado de injuncao e ADO tratam de omissao normativa, não de prova pre-constituida de direito líquido e certo como requisito comum.
- C)Mandado de segurança e direito de petição.
Incorreta. O direito de peticao e garantia ampla, independente de direito líquido e certo nos moldes do mandado de seguranca.
- D)Mandado de segurança e habeas data.
Correta. Mandado de seguranca e habeas data são remedios constitucionais associados a direito líquido e certo e prova documental/pre-constituida.
- E)Mandado de segurarão e ação popular.
Incorreta. A ação popular protege patrimonio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimonio historico-cultural, sem exigir direito líquido e certo individual.
Gabarito: D
O gabarito oficial da FUMARC/TRT-3 marcou a questão 43 como D. O direito líquido e certo e requisito tipico do mandado de seguranca e também aparece no habeas data, que tutela o acesso, retificacao ou complementacao de informacoes pessoais constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de carater público.