De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:
- A)A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Certa: reproduz a regra do art. 5º, XVII e XX, sobre liberdade de associação e vedação de interferência estatal.
- B)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Certa: está de acordo com o art. 5º, XXIX, sobre proteção à propriedade industrial e ao interesse social.
- C)A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição;
Errada: o art. 5º, XXIV, prevê justa e prévia indenização em dinheiro, e não em títulos da dívida pública como regra geral.
- D)A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
Certa: corresponde ao art. 5º, XXXI, que protege cônjuge e filhos brasileiros na sucessão de bens de estrangeiros.
Gabarito: C
O art. 5º da Constituição traz vários direitos e garantias que aparecem muito em prova, e a banca gosta de trocar um detalhe para ver se voce presta atenção. Aqui, o ponto central está na desapropriação: a Constituição diz que ela pode ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas a indenização, como regra, deve ser justa e prévia em dinheiro. Isso está no art. 5º, XXIV, então qualquer afirmação falando em títulos da dívida pública, de forma geral, já acende a luz amarela. A alternativa C erra justamente nesse detalhe. Títulos da dívida pública não são a forma geral de indenização na desapropriação prevista nesse inciso. A regra constitucional é dinheiro, e os títulos aparecem apenas em hipóteses excepcionais previstas em outros dispositivos, como no contexto da desapropriação-sanção urbana, por exemplo. As demais alternativas seguem a Constituição: associações e cooperativas independem de autorização; inventos industriais recebem privilégio temporário e proteção legal; e a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil pode se submeter à lei brasileira se for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. Ou seja, a questão quer que voce identifique a única frase que escorrega no texto constitucional. Resumo de prova: desapropriação = regra de indenização em dinheiro, e não em títulos. Se aparecer essa troca, desconfie na hora.