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Direito Constitucional · FucapSul · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de______ ou mais de ________ deputados. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Gabarito: D

A representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados é proporcional à população, por lei complementar, mas nenhuma unidade federativa pode ter menos de oito nem mais de setenta Deputados.

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